{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48483,"origem":"stj","sha256_origem":"d5312270289705c6c7557b892482e3bdc58508d479a3ec868c22b6aa97b7585c","registro_original":{"id_fonte":"000860941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436276","numero_registro":"202302985245","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n2. Embora devidamente intimada para a regularização da representação\nprocessual, a parte recorrente não procedeu à juntada da cadeia\ncompleta de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes\nao subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de\nque para suprir eventual vício de representação processual não basta\na juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a\noutorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da\ninterposição do recurso (ut, AgInt no AREsp 1934163/PR, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, DJe 04/11/2021).\n3. Conforme o entendimento pacificado desta Corte Superior de\nJustiça, \"[...] a procuração juntada em outro processo conexo ou\nincidental, não apensado, não surte efeito em favor do recorrente\nneste Tribunal Superior. Assim, o fato de o instrumento de mandato\nestar juntado nos autos principais (ação ordinária) não viabiliza o\nconhecimento do presente agravo em recurso especial.\" (AgRg no AREsp\n592.921/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 17/04/2015).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE\nPROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - NÃO CONVALIDAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1934163>>-PR\n(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO DE MANDATO CONEXO A\nFEITO DIVERSO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 592921>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23e8cc44024e580b29e0a5e1ea59c8efb89c7894b5d94b3b96847f32c33bf74f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}