# Registro público: TRF5 — 00000942720244059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484848/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484848.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd1abd793917759b7c4e65b27e0e7182976ae76237ea60bb401fdd08bd04f207 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-07 - **Último ato com data válida:** 2024-09-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-27** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-27** — Documento (TPU 581) > **2024-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-26** — Documento (TPU 581) > **2024-08-23** — Mérito (TPU 12200) > **2024-08-23** — Segurança (TPU 442) > **2024-08-23** — Petição (TPU 85) > **2024-08-13** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Invalidez Acidentária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-07T22:01:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-05-08T11:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-15T11:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-05-31T11:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-31T12:08:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-06-19T00:07:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-03T00:08:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-03T00:08:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-03T16:13:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-07-03T16:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-26T17:38:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-26T17:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-29T10:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-07-29T15:36:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-07-31T00:14:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-31T00:14:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-08T11:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-08T11:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-08T11:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-09T14:21:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-08-13T20:50:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-08-23T14:11:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-23T17:45:45.000Z — Segurança (TPU 442) - 2024-08-26T12:16:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-08-26T12:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-20T00:10:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-27T00:07:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-27T00:07:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-27T12:51:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-27T12:51:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-15T11:24:48.000Z — Liminar (TPU 792) - 2024-07-29T10:09:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-08-08T11:53:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-08-23T14:13:50.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-09-27T12:51:49.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-26 — Petição; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-29 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-08-09 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-08-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-08-26 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-05-15 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-08-08 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-27 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:51\.234000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240507215341 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bd1abd793917759b7c4e65b27e0e7182976ae76237ea60bb401fdd08bd04f207 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05002084520204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579636/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 05073589620204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50019938120204025114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538920/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Vara Federal de Magé - [TRF5 — 00000385020254059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528142/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50063721920214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475591/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF2 — 50067802120224025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399778/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10567 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª Vara Federal de Campos - [TJMG — 02530826820148130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817839/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10567 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TJMS — 00002663420248120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814922/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** bd1abd793917759b7c4e65b27e0e7182976ae76237ea60bb401fdd08bd04f207 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez - **SHA-256 do HTML autoral:** eb3a5a1c4c460a7ea7d9396888b3ba23112d2859b027d000941c0293fd57ae3d - **SHA-256 do registro documental:** bd1abd793917759b7c4e65b27e0e7182976ae76237ea60bb401fdd08bd04f207 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F)