# Registro público: TJCE — 00050583720108060051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484853/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484853.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 868196f8234e1df011100cd0cee21ad7fdfac9f4fcfd6f4ee26dfe545bf723b5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-27 - **Último ato com data válida:** 2023-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-07** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-07** — Documento (TPU 581) > **2023-03-07** — Documento (TPU 581) > **2023-02-06** — Remessa (TPU 123) > **2022-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-10** — Documento (TPU 581) > **2022-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-27** — Prescrição (TPU 11878) > **2022-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-06T18:26:22.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-09-03T02:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-08T13:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-19T16:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-26T16:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-07T16:07:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-12T13:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-10T10:38:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-19T00:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-05-25T12:32:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-11-17T17:54:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-23T16:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-07T16:12:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-10-27T14:26:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2012-03-28T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-23T16:08:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-03-07T16:13:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-03-11T14:09:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-06-03T10:12:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-23T16:10:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2010-10-27T14:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-19T17:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-17T13:53:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2010-10-27T09:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-23T11:24:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-10-27T12:19:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-03-23T11:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-07T16:26:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-01-13T13:01:16.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2011-03-02T12:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-23T17:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-23T16:09:27.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-10-27T23:52:55.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2010-10-27T14:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-14T23:39:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-13T13:01:16.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2010-10-27T17:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-10T13:48:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-23T16:08:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2022-10-25T15:50:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484853.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-27 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2010-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-10-27 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:11:35\.247563453Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101027000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 868196f8234e1df011100cd0cee21ad7fdfac9f4fcfd6f4ee26dfe545bf723b5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00067872520158060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM - [TJPR — 00000189719938160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298409/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000182720148160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 00120128520148060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJCE — 00007182820058060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE - [TJRJ — 00027804720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00133678620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00019865020208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 868196f8234e1df011100cd0cee21ad7fdfac9f4fcfd6f4ee26dfe545bf723b5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 868196f8234e1df011100cd0cee21ad7fdfac9f4fcfd6f4ee26dfe545bf723b5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)