# Registro público: TJSP — 00071596620138260348

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE MAUA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21a06312500a118a37617a76f8ff498571ff0690a0b0fc4d48c5479a319fec3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-26
- **Último ato com data válida:** 2022-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-21T11:10:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-02T17:34:11.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-06-03T08:20:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-30T14:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-01T12:00:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-02T11:24:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-03T10:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-03T17:07:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-07-06T11:14:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-14T17:52:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-27T18:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-03T11:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-04T10:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-29T16:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-29T18:21:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-27T14:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-01T12:14:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-17T17:00:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-17T17:00:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-30T14:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-03T15:12:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-10-04T12:13:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-18T15:54:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-07T10:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-19T10:58:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-22T11:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-06-06T21:55:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-28T16:07:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-20T04:01:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-24T04:57:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-02T23:38:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-14T13:42:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-18T14:48:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-11T15:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-19T15:00:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-20T17:58:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-21T13:36:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-27T15:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-18T00:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2021-01-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848673.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-02-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-05-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-11-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:42:45\.565167870Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130426184906
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21a06312500a118a37617a76f8ff498571ff0690a0b0fc4d48c5479a319fec3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00046646620188260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME
- [TJSP — 00012377920208260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / 02 CUMULATIVA DE BARRA BONITA
- [TJAP — 00021584020238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJSP — 00001172520118260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJRJ — 00033284220198190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00174729320118190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973277/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00008838620198190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / TRAJANO DE MORAES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAL — 07001611420168020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE MAUA / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde