# Registro público: TJRJ — 00124798920168190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848745/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848745.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c42cc4c9501be9c57dc8624f53dee96a457cadf1cba8e0ddf0948eb9843db4db ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-05 - **Último ato com data válida:** 2023-11-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-16** — Petição (TPU 85) > **2023-06-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-10** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-05-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-23** — Petição (TPU 85) > **2019-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-05T16:37:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-12-06T13:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-23T14:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-23T13:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-23T17:17:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-12T15:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-13T11:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-16T16:28:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-06T13:32:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-12-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-16T13:32:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2017-08-25T12:00:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-08-31T14:05:53.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2017-10-03T01:05:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-04T13:32:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-10-16T13:32:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2017-11-23T13:38:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-23T13:39:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-11-24T12:16:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-11-24T16:56:31.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2017-12-05T12:16:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-03-22T12:11:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-22T12:12:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-08-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-10T17:38:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-05-10T17:38:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-06-16T14:28:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-19T17:54:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-06-29T17:54:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-11-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-12-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-05-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-06-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-06-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-11-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:37:56\.176778713Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-12\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c42cc4c9501be9c57dc8624f53dee96a457cadf1cba8e0ddf0948eb9843db4db Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00135970320168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849060/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [STJ — 00004806720128110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572219/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TRF6 — 00001823420194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572659/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Ponte Nova - [TJRJ — 00138251720128190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849001/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00137896720158190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848944/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08073152220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000215619838160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000219120248160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572415/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c42cc4c9501be9c57dc8624f53dee96a457cadf1cba8e0ddf0948eb9843db4db - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c42cc4c9501be9c57dc8624f53dee96a457cadf1cba8e0ddf0948eb9843db4db - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)