# Registro público: TJPE — 00000289520218173230 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ - **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848825/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848825.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94de94bc2e1792806c604057b1e99b1853a193c667eb4192e4b8589c85101b99 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-19 - **Último ato com data válida:** 2022-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-15** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-01-18** — Petição (TPU 85) > **2022-01-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-05** — Desistência (TPU 463) > **2022-01-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-12-20** — Petição (TPU 85) > **2021-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-17** — Petição (TPU 85) > **2021-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-23** — Mandado (TPU 106) > **2021-08-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-19T23:22:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-19T23:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-02-23T19:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-02-23T19:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-05-20T11:49:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-20T11:49:54.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2021-05-20T19:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-16T14:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-22T17:23:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-09T10:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-14T13:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-07-14T13:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-08-23T12:12:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-23T12:12:02.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2021-09-02T15:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-17T12:51:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-20T19:57:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-01-04T12:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-01-06T22:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-18T14:27:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-15T21:25:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-01-20T11:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-23T19:03:46.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-03-18T15:49:25.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-06-15T17:26:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-13T18:15:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-14T13:41:31.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-07-19T12:46:54.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-12-13T13:16:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-01-05T17:38:08.000Z — Desistência (TPU 463) - 2022-02-15T21:25:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94de94bc2e1792806c604057b1e99b1853a193c667eb4192e4b8589c85101b99.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-14 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-01-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:26:20\.159188740Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 94de94bc2e1792806c604057b1e99b1853a193c667eb4192e4b8589c85101b99 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000354720218172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885139/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJPE — 00000354820188172210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907486/) — classe: Execução Extrajudicial de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução Extrajudicial de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA - [TJPI — 00000010520068180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171359/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ / VARA ÚNICA DE PAULISTANA - [TJPE — 00000288020168171190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864877/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO - [TJMT — 00004062320118110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915115/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR - [TJCE — 00168279720178060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910414/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE - [TJMS — 00002726120268120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902096/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ / Vara do Juiz das Garantias - [TJRN — 00254702820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893702/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000289520218173230 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 94de94bc2e1792806c604057b1e99b1853a193c667eb4192e4b8589c85101b99 - **SHA-256 do comentário:** 2cc6d0367d39149a867893221915ed3382803da0827fd586ad6f62c1ecb8da55