{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48489,"origem":"stj","sha256_origem":"52b69865a0a39eb073ae6a1f7d3559ae81e30f0863e27478cf308d5e2d719282","registro_original":{"id_fonte":"000860947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864870","numero_registro":"202303909092","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO\nCONHECEU DO WRIT. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM COM BASE EM\nSUPERVENIENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO HÁ VÁRIOS ANOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte já firmou a compreensão de que a mudança de\nentendimento jurisprudencial, superveniente ao trânsito em julgado\nda sentença condenatória, não autoriza a revisão da aplicação da\npena (AgRg nos EDcl no RHC n. 179.116/PB, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n16/10/2023, DJe de 19/10/2023).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA CONDENATÓRIA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL -\nSUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO - REVISÃO DA APLICAÇÃO DA PENA\n- INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 179116>>-PB,\n         <<AgRg no HC 826502>>-SP, <<AgRg no REsp 2081283>>-PR,\n         <<AgRg no HC 835093>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"139341fd3998fd9a6498246c1fc5327d8022689a461e164604d7ef9202d0cdaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}