# Registro público: STJ — 864870

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-21
- **Publicação:** 2023-11-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48489/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48489.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52b69865a0a39eb073ae6a1f7d3559ae81e30f0863e27478cf308d5e2d719282

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM COM BASE EM
SUPERVENIENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO HÁ VÁRIOS ANOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte já firmou a compreensão de que a mudança de
entendimento jurisprudencial, superveniente ao trânsito em julgado
da sentença condenatória, não autoriza a revisão da aplicação da
pena (AgRg nos EDcl no RHC n. 179.116/PB, relator Ministro Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em
16/10/2023, DJe de 19/10/2023).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM COM BASE EM
SUPERVENIENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO HÁ VÁRIOS ANOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte já firmou a compreensão de que a mudança de
entendimento jurisprudencial, superveniente ao trânsito em julgado
da sentença condenatória, não autoriza a revisão da aplicação da
pena (AgRg nos EDcl no RHC n. 179.116/PB, relator Ministro Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em
16/10/2023, DJe de 19/10/2023).
2. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(SENTENÇA CONDENATÓRIA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL -
SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO - REVISÃO DA APLICAÇÃO DA PENA
- INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 179116>>-PB,
         <<AgRg no HC 826502>>-SP, <<AgRg no REsp 2081283>>-PR,
         <<AgRg no HC 835093>>-SC

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.