{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4849,"origem":"stj","sha256_origem":"6c1c9ee0d3149b97c3408060f31cfc90b0ff4d5e51ffe8152d19b59f048d7223","registro_original":{"id_fonte":"000818174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919639","numero_registro":"202101862474","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES.\nASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL\nRECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM.  SÚMULA 7 DO STJ. RAZOABILIDADE  E\nPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem\nencontra-se em consonância com a posição desta Corte Superior, no\nsentido de que, \"ante o falecimento do titular, os seus dependentes\ndispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as\ncondições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações\ndele decorrentes\" (AgInt no REsp 1.861.910/DF, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe de 13/08/2020).\n2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de dano\nmoral no presente caso decorreu da análise do conjunto\nfático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria\no reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do\nespecial à luz da Súmula 7 desta Corte.\n3. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em\nrecurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que não é exorbitante nem\ndesproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art30","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00030 ART:00031","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TITULAR DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - FALECIMENTO - DEPENDENTES -\nSUCESSÃO DA TITULARIDADE)\n   STJ - <<REsp 1871326>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1933391>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1760277>>-PR\n(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1708536>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1760277>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1558607>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"310d765b86a9d05b3fd4ef7daa76eb27e478b96fc220b9bf1921c642c2b1358f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}