{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48490,"origem":"stj","sha256_origem":"73dfd7f2eb8159134098f60c84276ed8b9575ff2833ca7c801e432e2146fc46f","registro_original":{"id_fonte":"000860948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2344991","numero_registro":"202301372793","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE DADOS\nESSENCIAIS DA FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 232 DO ECA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. É cediço que a denúncia deve descrever o fato delituoso, indicar\nas circunstâncias da prática do crime, individualizar e tipificar a\nconduta do imputada.\n2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que a peça\nacusatória não descreveu elementos essenciais da figura típica do\nartigo 232 do ECA. Assim sendo, não merece reparo o aresto recorrido\nno que concerne à rejeição parcial da denúncia.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE DADOS\nESSENCIAIS DA FIGURA TÍPICA)\n   STJ - <<HC 767081>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47829206c6d9403669467854299deeb28a22966187c2b99caa4a01715a5411b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}