{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48491,"origem":"stj","sha256_origem":"982d2da55f9273af0bf42364a14d7496e36f2c4dc3ac638b01ab53fcf53946c4","registro_original":{"id_fonte":"000860949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862688","numero_registro":"202303797670","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM\nFLAGRANTE E BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA\nDE \"ATITUDE SUSPEITA\". ILICITUDE CONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de\nDescumprimento de Preceito Fundamental n. 995/DF, realizado em\n25/8/2023, considerou procedente a ação, \"para, nos termos do artigo\n144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao\nartigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18 declarando\ninconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as\nGuardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como\nintegrantes do Sistema de Segurança Pública\".\n2. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou\nentendimento jurisprudencial a respeito dos limites de atuação das\nguardas municipais e guardas civis metropolitanas, cujas atribuições\nconstitucionais não incluem atividades ostensivas típicas das\npolícias militares estaduais e da Polícia Rodoviária Federal, nem\ntarefas investigativas, a cargo das polícias civis e da Polícia\nFederal.\n3. Nesse caso, a abordagem dos guardas municipais decorreu do fato\nde o  paciente ser conhecido no meio policial e teria feito menção\nde se evadir. Pela leitura dos documentos apresentados, constata-se\nque as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram\nnos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos\nconstitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as\nabordagens realizadas por guardas municipais.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDA MUNICIPAL - FUNÇÃO - PROTEÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO\nMUNICÍPIO - BUSCA PESSOAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP, <<HC 830530>>-SP\n(GUARDAS MUNICIPAIS - INTEGRAÇÃO AO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA)\n   STF - [[ADPF 995]]-DF\n(BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE\nATITUDE SUSPEITA - ILICITUDE CONSTATADA)\n   STJ - <<HC 704964>>-SP, <<AgRg no HC 813301>>-GO,\n         <<HC 793750>>-SP, <<HC 817563>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ebc7bd438a0531a1eecfdfcd4016274efc6a4cf20cef185141e7b709acf6da5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}