# Registro público: TRF6 — 00000866520134013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Pouso Alegre
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5b470687d58ea83494a54ecabc1778c86c06b5dfc4270678200a392bf5a42a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18
- **Último ato com data válida:** 2020-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-14** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2019-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-02** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-11-27** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-30** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Suspensão da Exigibilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-18T13:43:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-01-18T15:30:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-01-18T15:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-10T16:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-29T13:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-07T09:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-20T10:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-07-24T13:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-07-24T13:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-29T09:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2015-04-29T19:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-17T14:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-12-15T15:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-04-17T11:15:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-06-11T14:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-07T17:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-11T14:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-10T12:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-08T13:09:59.000Z — Liminar (TPU 892)
- 2014-04-14T13:37:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-04-22T11:09:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-04-22T12:36:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-23T09:43:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-17T10:58:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-20T10:13:19.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2014-06-20T10:13:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-07-08T11:19:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-07-09T15:30:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-17T18:07:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-09T15:59:03.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2015-02-09T15:59:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-03-09T10:30:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-03-10T12:16:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-09T14:32:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-04-23T09:03:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-27T17:35:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-05T14:19:49.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2017-05-05T14:19:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-05-05T17:49:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-05-08T15:49:28.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849161.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5b470687d58ea83494a54ecabc1778c86c06b5dfc4270678200a392bf5a42a7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-07-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-04-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-08-17 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-02-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-04-08 trata do assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-02-09 trata do assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-05-05 trata do assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:10:34\.382110797Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-17T16:55:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f5b470687d58ea83494a54ecabc1778c86c06b5dfc4270678200a392bf5a42a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001366120084013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229700/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Pouso Alegre / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF6 — 00001560420164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305378/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Pouso Alegre / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TJRR — 08036934420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6081162/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Pouso Alegre / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000988220134013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926911/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Pouso Alegre / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [TRF1 — 00002912920154014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003706/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Pouso Alegre / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00002352220164013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939057/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Pouso Alegre / 01ª Feira de Santana
- [TRF1 — 00002279120164014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841442/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Pouso Alegre / 02ª - Teresina
- [TJCE — 05802891820008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2640903/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Pouso Alegre / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** f5b470687d58ea83494a54ecabc1778c86c06b5dfc4270678200a392bf5a42a7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000866520134013810 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Suspensão da Exigibilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5b470687d58ea83494a54ecabc1778c86c06b5dfc4270678200a392bf5a42a7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f5b470687d58ea83494a54ecabc1778c86c06b5dfc4270678200a392bf5a42a7
- **SHA-256 do comentário:** f72b237e41c768e6fefd4d03308694807685cdc0e32f152c0fdde4c42df3f8bd