{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48493,"origem":"stj","sha256_origem":"e6e1e08b405f8068920f0d4abc628668f3383a97ae7cdd16cec49bbddfec1f34","registro_original":{"id_fonte":"000860951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089247","numero_registro":"202302732556","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO\nE AMEAÇA. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CITAÇÃO\nPOR \"WHATSAPP\". ESTADO PANDÊMICO VIGENTE. REGULAMENTAÇÃO DOS ATOS\nPROCESSUAIS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DECRETO 227/2020.\nEXCEPCIONALIDADE. VALIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO\nREGULAR DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo\ncoronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas\nrestritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção\ndos serviços públicos. Os atos processuais prosseguiram de forma\neletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores\npúblicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já\nsedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. Os Tribunais\npassaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação\nda prestação jurisdicional eficiente e tempestiva\". (AgRg no RHC n.\n140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022).\n2.  Ademais, prevalece no moderno sistema processual penal que\neventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração\ndo efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem\nque se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a\nforma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de\nnullité sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de\nProcesso Penal.\n3. Nessa linha, a necessidade de demonstração do prejuízo sofrido é\nreconhecida pela jurisprudência atual como imprescindível, tanto\npara a nulidade relativa quanto para a absoluta. Precedentes.\n4. No caso, não restou demonstrado qualquer prejuízo para a defesa\ndecorrente da citação realizada por meio do whatsapp, uma vez que o\nato processual seguiu procedimento regulamentado por aquela Corte\nestadual para a excepcional situação pandêmica . Ademais, houve\nregular apresentação de resposta à acusação por meio de defensor\nconstituído e nomeado.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP -\nEXCEPCIONALIDADE - ESTADO PANDÊMICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 140383>>-PR\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177556>>-SC, <<AgRg no HC 764835>>-RJ\n(CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP -\nCIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 141245>>-DF, <<HC 644543>>-DF,\n         <<AgRg no HC 685286>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c20480cd566bf5e9c64f245ccd0e10879264171a48476fd63330e868a70066f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6e1e08b405f8068920f0d4abc628668f3383a97ae7cdd16cec49bbddfec1f34","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}