# Registro público: TJSP — 00012456820158260439

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEREIRA BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849324/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849324.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 740f5eb244a6458b359d9266a25811c7fbdabdd9a393b76616b2da1fda6e893a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 276
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-10
- **Último ato com data válida:** 2022-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-10T16:20:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-04-10T17:52:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-10T17:57:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-16T17:45:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-22T16:17:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-05T13:24:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-07-14T15:06:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-15T17:40:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-17T15:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-27T17:30:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-28T17:15:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-27T16:01:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-30T10:40:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-08-03T14:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-30T11:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-07-30T10:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-03T14:22:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-03T15:51:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-08-03T15:52:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-03T17:36:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-04T14:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-14T11:33:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-14T14:03:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-19T17:16:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-08T16:06:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-11T14:15:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-11T14:21:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-14T16:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-18T16:00:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-21T16:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-10-22T14:08:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-22T17:46:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-29T12:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-29T13:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-03-01T13:20:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-01T13:57:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-07T17:05:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-04T16:18:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-04T18:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-09T15:58:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 276 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849324.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/740f5eb244a6458b359d9266a25811c7fbdabdd9a393b76616b2da1fda6e893a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 276 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2022-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2022-08-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2022-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2022-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2022-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2022-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2022-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2022-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2022-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2022-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2022-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2022-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2022-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2022-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2022-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/274`
- 2022-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/275`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-05 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/193`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-20 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/271`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:36:12\.688319335Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150410140058
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 740f5eb244a6458b359d9266a25811c7fbdabdd9a393b76616b2da1fda6e893a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15042711720238260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEREIRA BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJPI — 00002663320208180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEREIRA BARRETO / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00002619320128180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253118/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEREIRA BARRETO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJSP — 15004328620228260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEREIRA BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA
- [TJSP — 00026384420058260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEREIRA BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJDFT — 00302076720158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEREIRA BARRETO / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00013212720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEREIRA BARRETO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00033496520198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEREIRA BARRETO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012456820158260439 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEREIRA BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 276 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/740f5eb244a6458b359d9266a25811c7fbdabdd9a393b76616b2da1fda6e893a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 740f5eb244a6458b359d9266a25811c7fbdabdd9a393b76616b2da1fda6e893a
- **SHA-256 do comentário:** 6bd636caa492707c204177cb6455d380320afe2a505794b2957dfc6e4ca913c7