{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48495,"origem":"stj","sha256_origem":"8fc25a1a9dae3fa14c3575448191334d39464e2ecf2a4e38629fa5fa454f5280","registro_original":{"id_fonte":"000860972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863901","numero_registro":"202303863077","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º D O\nART. 33 DA LEI 11.343/2006. PROVA NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE SE\nDEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.\n2. Hipótese em que as instâncias ordinárias formaram o seu\nconvencimento a partir do acervo fático-probatório, a denotar que o\ntráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com\nhabitualidade, ou seja, que o paciente se dedicava a atividades\ncriminosas. Afinal, além da exorbitante quantidade das drogas\napreendidas com o paciente - 9,45kg de cocaína -, a prova\ntestemunhal foi no sentido de que ele não foi contratado para evento\nisolado, lhe sendo disponibilizado veículo, a ser transferido para\no seu nome, para a prática reiterada da traficância. Entendimento em\nsentido contrário ao manifestado supra demandaria, necessariamente,\no revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via\nestreita do habeas corpus. Precedentes.\n3.  Mantida a pena privativa de liberdade em patamar que excede 4\nanos de reclusão, ficam prejudicados os pedidos de adequação do\nregime prisional e de substituição por restritivas de direitos.\n4.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abdecd44dbb1fcdb5cf584fec509a0da08d4e9f0f1ce6b1c35d929c1fc04a5f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}