# Registro público: TRT7 — 00000047920265070010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4454258d1e3d80915da72464195940a8ce2a602fd46b2560fb08eb0774366aa7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-23** — Desistência (TPU 463)
> **2026-03-23** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-03-23** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-07** — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
> **2026-01-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-06** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2026-01-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano Moral / Material | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-06T16:43:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-06T16:43:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-06T16:54:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-07T10:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-07T10:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-02-14T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-03-22T20:09:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-03-23T11:04:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-03-23T11:04:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-06T16:43:59.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-01-07T10:20:27.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-03-23T11:04:52.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-03-23T11:43:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50318", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4454258d1e3d80915da72464195940a8ce2a602fd46b2560fb08eb0774366aa7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-06 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-06 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-07 — Exclusão do Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-23 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-23 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-23 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T07:45:42\.269000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260106164359
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4454258d1e3d80915da72464195940a8ce2a602fd46b2560fb08eb0774366aa7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002977920265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451, 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT21 — 00000988720245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803689/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13390, 13451, 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT18 — 00004223620265180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451, 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Luziania
- [TRT23 — 00001640620225230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451, 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451, 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00003786520205230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13451, 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13451, 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT6 — 00001119820175060291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / PALMARES - 01A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a
- **SHA-256 do registro documental:** 4454258d1e3d80915da72464195940a8ce2a602fd46b2560fb08eb0774366aa7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000047920265070010 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Dano Moral / Material | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4454258d1e3d80915da72464195940a8ce2a602fd46b2560fb08eb0774366aa7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4454258d1e3d80915da72464195940a8ce2a602fd46b2560fb08eb0774366aa7
- **SHA-256 do comentário:** 9c974f64bf2b8715ab006b936c63e18bd7dfd5f2e2e4f439a22ce711fadf8c1f