{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48499,"origem":"stj","sha256_origem":"05f63947a64d6dd2892459c6f6558316c375e37560885a063a1dc2e630b3b42d","registro_original":{"id_fonte":"000860976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868888","numero_registro":"202304121237","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA\nPESSOAL. DISPENSA DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADAS RAZÕES\nPRESENTES. 2. BUSCA DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUTORIZAÇÃO\nPARA INGRESSO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE\nPARA CONSUMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A PRÁTICA DE TRÁFICO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 4. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A abordagem do paciente encontra-se embasada em fundadas razões,\numa vez que, além da existência de denúncias anônimas especificadas\ne do fato de o paciente ser conhecido nos meios policiais, foi\nabordado em virtude de atitude suspeita consistente na tentativa de\nse evadir dispensando algo no chão, no momento em que visualizou os\npoliciais. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias\nindicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a\nexistência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de\nobjeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes.\n2. O contexto que autorizou a abordagem do paciente também revela\nfundadas razões aptas a justificar a busca domiciliar, traduzindo\nreferida diligência em exercício regular da atividade investigativa\npromovida pela autoridade policial, com fundamento em dados\nconcretos, objetivos e idôneos. Ainda que assim não fosse, consta\nque esposa do paciente consentiu no ingresso, circunstância que\nesvazia a alegação de nulidade.\n3. Quanto ao pedido de desclassificação do crime de tráfico de\ndrogas para o de porte para consumo, verifico que a Corte local\nconsignou que \"a quantidade dos entorpecentes apreendidos e sua\nforma de acondicionamento, aliando-se às demais circunstâncias em\nque ocorreu o flagrante\" não se coaduna à mera posse para consumo.\nDessa forma, para desconstituir as conclusões das instâncias\nordinárias, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas,\no que não é possível na via eleita.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 832832>>-GO\n   STF - [[RHC 229514]]-PE\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 819903>>-GO, <<AgRg no HC 796305>>-MS\n(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -\nVIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 810380>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d58d8eda2c5bbc4682b118ba73401151389793349edde58dbbbb65aae3c0c35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}