{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48500,"origem":"stj","sha256_origem":"6fd6560a44cd5b7c9bd71ebf9cfdd98e7109a7a435895a22862602cb9ffe74ab","registro_original":{"id_fonte":"000860977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869120","numero_registro":"202304129131","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR\nDO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. INFORMANTE.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE\nCONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO\nN. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDAD E. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal de\norigem, em caráter liminar, lastreada em elementos concretos que\nindicam a gravidade do crime, tendo em vista ter sido apreendida a\nquantidade 2,6g de maconha, em duas porções, 177,84g de cocaína, em\n620 porções, e 217,1g de crack, em 211 porções, além de um aparelho\ncelular, uma balança de precisão, invólucros vazios, caderno com\nanotações e R$ 63,00 em espécie (e-STJ fl. 47). Ademais, segundo\nalguns julgados do STJ, apresenta-se inviável a análise da ofensa\naos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade em habeas\ncorpus dada a impossibilidade de se antever a pena e o regime\ninicial de cumprimento a serem fixados na sentença condenatória.\n3. Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e\nidônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade\nque justificasse a superação do enunciado sumular. Com efeito, a\nquestão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo\nTribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o\ncaso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF - IMPOSSIBILIDADE - TERATOLOGIA NÃO\nCONSTATADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 658153>>-ES, <<AgRg no HC 732623>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2550d8a8544933e201cedad9567efea3d21be97fad94e370d1e87e2a5c9a81f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}