{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48501,"origem":"stj","sha256_origem":"3d35576ad2a6f5418cc89f60c43910e3b8f2b8dd4cf223356e5018df00109e16","registro_original":{"id_fonte":"000860978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869370","numero_registro":"202304141761","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nRECONHECIMENTO DA REDUTORA DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. DELAÇÃO\nPREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nLEGAIS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo dispõe o art. 41 da Lei n. 11.343/2006, O indiciado ou\nacusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e\no processo criminal na identificação dos demais co-autores ou\npartícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do\ncrime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois\nterços.\n2. No caso, as instâncias ordinárias deixaram de aplicar a causa\nespecial de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n.\n11.343/2006 por entender que, Na espécie, o recorrente tão-somente\nindicou o local em que estavam escondidas as demais porções de\ndrogas, não contribuindo decisivamente para qualquer identificação\nde eventual comparsaria, forma de distribuição, associação criminosa\nou organização criminosa, enfim, não trouxe contribuição mínima\npara eventual desarticulação da cadeia de tráfico, não preenchendo,\nnesse cenário, os requisitos do redutor. Dessarte, a ausência de\natendimento dos requisitos previstos em lei justifica a vedação da\nbenesse, de acordo com o disposto no texto legal e com a\njurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.\n3. Ademais, para se chegar à conclusão contrária àquela contida no\nacórdão recorrido, verificando que o paciente efetivamente prestou\ninformações relevantes, seria necessário o reexame do arcabouço\nfático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA PELA DELAÇÃO - AUSÊNCIA DE\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA PELA DELAÇÃO - AUSÊNCIA DE\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SC\n(HABEAS CORPUS - DELAÇÃO PREMIADA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES\nRELEVANTES - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0488b6d911d3aab6f4b0a3d084c6de66733f09b19a1222091059c35b4d578e14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}