{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48502,"origem":"stj","sha256_origem":"b24beab5395dbc6b59b9d35cfd600d4878686883d27e0d845a70c2af26f53e9b","registro_original":{"id_fonte":"000860979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869727","numero_registro":"202304162020","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA DE 5 ANOS E 5 MESES DE\nRECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE\nRECORRER EM LIBERDADE. AGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO\nPENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TRANSPORTE DE 3,015KG DE CRACK\nE 2,985KG DE COCAÍNA. VEÍCULO ESPECIALMENTE EQUIPADO PARA OCULTAÇÃO\nDAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÃO DE \"MULA\". ALEGAÇÃO QUE\nDEMANDA EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a necessidade da custódia foi devidamente demonstrada\npela gravidade concreta da conduta, na qual o agravante foi flagrado\ntransportando, em tese, 3 tijolos de crack, com peso de 3.015g e 3\nde cocaína, pesando 2.985g, em veículo equipado com compartimento\nsecreto.\n4. Nos termos da orientação desta Corte, é \"[i]nadmissível a análise\nda alegação de que o recorrente teria agido na condição de \"mula do\ntráfico\", ante a necessidade de exame fático-probatório,\nincompatível com a via estreita do habeas corpus\" (HC n. 673.905/MS,\nRelator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 20/9/2021),\nquanto mais quando o magistrado, na sentença, considerou que \"ficou\ncomprovado o envolvimento do acusado com práticas delitivas, ante a\nconsiderável quantidade de entorpecentes apreendida e por estarem\nescondidos em compartimento secreto no veículo, a indicar\nprofissionalização na ação\".\n5. Tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da\nação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas\ncircunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação,\nfosse deferida a liberdade.\n6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n7. Demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a\nsubstituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas,\neis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem\npública não estaria acautelada com sua soltura.\n8. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP\n   STF - [[HC - AgRg  210312]]\n(ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MULA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<HC 673905>>-MS\n(RÉU PRESO DURANTE O PROCESSO - CIRCUNSTÂNCIAS INALTERADAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 742659>>-SP\n   STF - [[HC - AgRg  177003]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"211c96cd4efdd71657c9d22d7dc29b14efe3a8cd94f667550c8f3901fce6971e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}