{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48505,"origem":"stj","sha256_origem":"405cafc42df67c12d78ef9d200e045ec1b3e5a57c918ffe64343865a7e88247b","registro_original":{"id_fonte":"000860982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870665","numero_registro":"202304201620","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nBUSCA PESSOAL. DISPENSA DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADAS\nRAZÕES PRESENTES. 2. REVISTA REALIZADA POR POLICIAIS DO SEXO\nMASCULINO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 249 DO CPP. MATÉRIA PRECLUSA.\nDROGAS ENCONTRADAS NA POCHETE ARREMESSADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\n3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A paciente foi abordada por estar em região conhecida como ponto\nde tráfico de drogas, tendo começado a caminhar em ritmo acelerado\nao avistar a viatura, arremessando, na sequência, uma pochete, na\nqual foram encontradas 202,8g de maconha, 114,9g de cocaína, 6,3g de\ncrack. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas,\nem conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência\nde fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto\nilícitos, em especial de substâncias entorpecentes.\n- Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da\natividade investigativa promovida pela autoridade policial, não\nhavendo se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem,\nporquanto indicados dados concretos, objetivos e idôneos aptos a\nlegitimar a busca pessoal no paciente.\n2. Conforme destacado pela Corte local, \"as drogas não foram\nencontradas em revista íntima, mas sim na pochete descartada pela\nré, que por ela fora jogada sobre o telhado, durante a tentativa de\nfuga\". De igual sorte, constatou-se se tratar de irresignação\npreclusa, uma vez que não houve qualquer insurgência da paciente no\nmomento apropriado.\n- Ainda que superados referidos fundamentos, não se pode descurar\nque, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se\nreconhece uma nulidade sem que tenha se demonstrado efetivo\nprejuízo, o que não se verificou na presente hipótese, uma vez que,\nconforme destacado, as drogas foram encontradas na pochete\ndescartada e não na revista pessoal.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art249","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00249 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 832832>>-GO\n   STF - [[RHC 229514]]-PE\n(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - NULIDADE - ART. 249 DO CPP -\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 741152>>-SP, <<AgRg no RHC 144098>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"544943a6dbe1772b7edfb4c32825f81a252046e67e0bb6d6a433dcd61075fa61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}