{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48506,"origem":"stj","sha256_origem":"cd1fd78ffda52fd9add2e0193298630fd06689d0e9ec21070009eeacddc338be","registro_original":{"id_fonte":"000860983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871202","numero_registro":"202304236370","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRESEN ÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A\nINCURSÃO POLICIAL NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da\nsistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE\nn. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e\napreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da\ncaracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais\nindiquem a situação de flagrante delito.\n2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade\ne regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que\nsinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental\nem questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no\ninterior da residência, é que se mostra possível sacrificar o\ndireito à inviolabilidade do domicílio.\n3. Na hipótese, não obstante o prematuro estado do feito na origem,\ncuja denúncia fora recentemente oferecida (1º/11/2023), e a estreia\nvia do habeas corpus impetrado na origem, distancia-se o caso em\nquestão da hipótese de violação de domicílio, visto que, conforme\ndestacado pela Corte local no julgamento do writ originário, houve\nautorização de uma codenunciada para entrada do policial civil (e\ncondutor da ocorrência) na residência onde foram encontradas as\ndrogas (448 porções de substância similar à  maconha, 2.222 pedras\nsimilares a crack, e 70 ependorfs contendo substância similar à\ncocaína), inexistindo prova alguma de que esta tenha sido coagida,\ndestacando-se que, além do consentimento para a entrada do agente no\nimóvel, havia denúncias de que o local se tratava de imóvel\nutilizado para o tráfico de drogas, e que, ainda do lado de fora da\ncasa, o condutor do flagrante perguntou para a mulher que abriu a\nporta se havia alguém armado, oportunidade na qual o policial viu\nque havia uma mochila volumosa num colchão colocado na garagem,\nsendo que a referida mulher, ao ser questionada pelo policial, disse\nde pronto disse que havia drogas em seu interior. Assim, percebe-se\nque, ao contrário do alegado, o ingresso no domicílio não se deu\napenas em razão do recebimento de uma denúncia anônima, mas, sim,\npor todo o contexto narrado pela Corte local, que fez surgir a\ndesconfiança de que, naquele lugar, estaria havendo a possível\nprática do delito de tráfico de drogas.\n4. Ademais, cumpre ressaltar que a modificação das premissas fáticas\nsobre a autorização do ingresso dos policiais na residência implica\nno revolvimento da matéria probatória, o que, como consabido, é\nvedado na via eleita (AgRg no HC n. 798.508/SP, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de\n30/8/2023).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 612972>>-SP, <<AgRg no HC 790568>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 823876>>-GO\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA\nIMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 798508>>-SP\n   STF - [[HC AgR 213031]], [[HC AgR 175075]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36e30742e0b5a8e70499d0757bf1efdf95a9699059d5a548d03d79cc0d5fa102","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}