# Registro público: TJAP — 00026566820208030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850657/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850657.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7b4699916ea322725c5f5c143024a802ec6350597a9a17bbf75affe58df3495 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-22 - **Último ato com data válida:** 2020-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-15** — Perda do objeto (TPU 12325) > **2020-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-30** — Mandado (TPU 106) > **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-23** — Medida protetiva (TPU 11423) > **2020-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-22** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-22** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dano | Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-22T08:01:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2020-01-22T08:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2020-01-23T11:28:40.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_lei_maria_da_penha", "nome": "Determinação do afastamento da ofendida do lar", "valor": 137}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2020-01-30T21:26:21.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2020-06-15T13:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2020-01-22T08:03:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2020-01-23T11:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2020-01-31T10:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2020-06-15T13:54:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2020-06-15T17:45:04.000Z — Perda do objeto (TPU 12325) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2020-06-16T12:53:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2020-06-16T12:53:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-22 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-23 — Medida protetiva; A mulher; Determinação do afastamento da ofendida do lar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-15 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:34:05\.623000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200122080121 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b7b4699916ea322725c5f5c143024a802ec6350597a9a17bbf75affe58df3495 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00010980620218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959407/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 3426 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJAP — 00032435120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3426 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica - [TJPE — 00000290820208170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864744/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 3426 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE - [TJAP — 00007364720208030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 3426 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TJGO — 00186058120188090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840056/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 3426 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJPI — 00000677820208180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433217/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 3426 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 2ª VARA DE ALTOS - [TJMT — 00003427220188110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3426 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJPI — 00001941120188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3426 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 1ª VARA DE FLORIANO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** b7b4699916ea322725c5f5c143024a802ec6350597a9a17bbf75affe58df3495 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** b7b4699916ea322725c5f5c143024a802ec6350597a9a17bbf75affe58df3495 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)