# Registro público: TRT3 — 00001566220135030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 770e989b4f59b79e5203e36e106fe4f8d98d549aa6547ca4be28fb7a7d0a22c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 266
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29
- **Último ato com data válida:** 2024-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2024-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-27T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-20T00:47:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-12T01:51:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-12T01:51:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-12T01:51:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-12T01:51:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-11T10:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-11T10:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-11T07:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-09-19T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-05T23:21:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-01T01:55:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-01T01:55:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-31T00:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-30T07:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-02T08:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-04-26T12:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-15T00:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-15T00:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-06T01:30:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-06T01:30:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-06T01:30:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-06T01:30:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-05T14:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-05T14:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-04T11:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-04T00:06:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-30T00:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-30T00:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-24T01:44:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-24T01:44:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-23T08:03:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-22T22:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-22T09:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-22T01:52:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-22T01:52:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-22T01:52:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-22T01:52:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-21T16:57:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-21T10:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 266 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850772.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/770e989b4f59b79e5203e36e106fe4f8d98d549aa6547ca4be28fb7a7d0a22c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 266 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2015-11-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2015-12-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2015-12-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2021-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-09-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2022-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/197`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-11-30 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-12-10 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-12-10 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/232`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:39:58\.780847519Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 770e989b4f59b79e5203e36e106fe4f8d98d549aa6547ca4be28fb7a7d0a22c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT3 — 00000111620135030147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Três Corações
- [TRT4 — 00014160620115040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT1 — 00101883420135010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT20 — 00004005720255200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000604520165050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00009368620145040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT2 — 00004956820145020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001566220135030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Verbas Rescisórias | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 266 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2024-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/770e989b4f59b79e5203e36e106fe4f8d98d549aa6547ca4be28fb7a7d0a22c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 770e989b4f59b79e5203e36e106fe4f8d98d549aa6547ca4be28fb7a7d0a22c7
- **SHA-256 do comentário:** a62e80503e0a9376392e5daa3df5bec4bd31dcddcdcf969e805948074836be56