# Registro público: TJSP — 00026629720178260338

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE MAIRIPORA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850859/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850859.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3766b0cc45ffc5012f9c99112f1cffd68cb2afa98ab0589abeac43cba81006a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-01
- **Último ato com data válida:** 2024-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-31** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-31** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-01T16:08:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-12-01T16:09:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-02T14:13:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-02T18:23:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-04T09:01:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-07T10:31:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-14T11:18:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-17T14:35:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-17T16:34:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-18T16:11:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-26T10:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-26T10:42:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-27T09:42:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-18T12:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-05-25T11:04:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-30T11:01:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-31T13:21:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-01T09:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-02T10:44:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-03T10:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-15T12:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-12T15:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-13T10:50:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-13T17:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-26T13:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-12-13T10:35:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-14T15:18:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-14T11:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-04-05T11:17:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-05T17:04:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-27T12:08:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-09T11:13:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-09T17:07:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-18T12:54:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-12T17:38:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-13T12:22:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-19T15:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-07-11T11:23:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-12T17:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-11T15:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850859.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3766b0cc45ffc5012f9c99112f1cffd68cb2afa98ab0589abeac43cba81006a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-06-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/95`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T02:40:53\.085856601Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151201151638
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3766b0cc45ffc5012f9c99112f1cffd68cb2afa98ab0589abeac43cba81006a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00018615620108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MAIRIPORA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00041725920068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MAIRIPORA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MAIRIPORA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJPB — 00009147420198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MAIRIPORA / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPA — 00004595020108140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MAIRIPORA / 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJPA — 00004586720188140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MAIRIPORA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJPI — 00002662520198180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MAIRIPORA / VARA ÚNICA DE BATALHA
- [TJMT — 00004464620088110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305535/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MAIRIPORA / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026629720178260338 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE MAIRIPORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3766b0cc45ffc5012f9c99112f1cffd68cb2afa98ab0589abeac43cba81006a2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3766b0cc45ffc5012f9c99112f1cffd68cb2afa98ab0589abeac43cba81006a2
- **SHA-256 do comentário:** bad322bd0be05ae281b149026d073a835f2c622a03c5a10d4af6cdfb7ec27bf7