{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48509,"origem":"stj","sha256_origem":"c168fd52287495592762ee4e94b9b9684a8be3f0a025eee7ee11f0ff6bf32d37","registro_original":{"id_fonte":"000860986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221684","numero_registro":"202203122956","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. SÚMULAS 7 E 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do\nrecurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice das\nSúmulas 7 e 83, ambas do STJ.\n2. Não obstante, nas razões do agravo regimental, a parte agravante\ndeixou de apresentar impugnação específica em relação ao entrave\napontado, presentando novas teses defensivas.\n3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos\nutilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182\ndesta Corte Superior. Precedentes.\n4. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem\nimpugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da\ndecisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não\nsão suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que\nlevaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a\ninsistência no mérito da controvérsia.\n5. Ainda que assim não fosse, segundo orientação desta Corte,\nsabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou\ndar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele\nque não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor\nreprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que\no traficante habitual. Prosseguindo, para aplicação da causa de\ndiminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o\ncondenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos\nlegais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se\ndedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa,\npodendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois\nterços), a depender das circunstâncias do caso concreto.\n6. No presente caso, constata-se que o fundamento utilizado pela\nCorte local para evidenciar a dedicação do recorrente a atividades\ncriminosas não se limitou à quantidade de droga apreendida, o que\ncontrariaria entendimento deste STJ para negar o benefício do\ntráfico privilegiado. Os argumentos utilizados foram suficientes\npara afastar a causa de diminuição, uma vez que a Corte de origem\nmencionou não apenas a grande quantidade da droga apreendida, mas\ntambém detalhou o complexo modus operandi do tráfico interestadual\npraticado. Precedentes do STJ.\n7. Dessa forma, correto o não reconhecimento da incidência da causa\nde diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.\n8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00054"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - RECURSOS REPETITIVOS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)\n STJ - <>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES - PROCESSOS\nCRIMINAIS EM ANDAMENTO)\n STJ - <>-RJ, <>-PR,\n <>-MG,\n <>-RS,\n <>-RS\n STF - [[RE-AgR 1283996]]\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODUS OPERANDI)\n STJ - <>-MG, <>-MS,\n <>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1aee42e8ca13a43484690ff26023314bd82b1eaaf124bea84013c5f6124fd4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c168fd52287495592762ee4e94b9b9684a8be3f0a025eee7ee11f0ff6bf32d37","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}