{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48510,"origem":"stj","sha256_origem":"4ae193362349f1da4392a81d94b7eaa48b233595f3128ffd52f62cc6418eb5d5","registro_original":{"id_fonte":"000860987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429652","numero_registro":"202302763570","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA\nLEI Nº 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\n7/STJ. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.\nACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO P ROVIDO.\n1.  O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos\nde prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a\nmanter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever\nos fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, para decidir\npela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação,\nou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a do\nart. 28 da Lei n. 11.343/2006, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. A configuração da reincidência e dos maus antecedentes impede o\nreconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos\nrequisitos legais. No presente caso, o agravante ostenta maus\nantecedentes, o que inviabiliza a incidência do benefício do tráfico\nprivilegiado.\n3. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea \"b\", do CP, embora\nestabelecida a pena definitiva do acusado em 7 anos de reclusão e 1\nano de detenção, houve a consideração de circunstância judicial\nnegativa na exasperação da pena-base (antecedentes), além de ter\nsido apreendido grande quantidade de droga (5,065kg de maconha),\nfundamentos a justificar a manutenção do regime prisional mais\ngravoso, no caso, o fechado, para a pena de reclusão, e semiaberto,\npara a detenção.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MAUS\nANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2269723>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no HC 803261>>-GO,\n         <<AgRg no HC 773381>>-SP, <<AgRg no HC 748105>>-PE,\n         <<AgRg no HC 746154>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<HC 325756>>-SP, <<HC 312264>>-SP, <<HC 344395>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"626a23959bbf14cb2824f64ecfde247833415ffac30cf6905f6d42273faeefb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}