# Registro público: TJSP — 00086886520108260271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAPEVI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd9822c059fa8a687e638ce38e6a5b06aee114b7a0db3e483adafd85d24f400f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 192
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-04
- **Último ato com data válida:** 2023-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-11-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-11-21** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-04T10:56:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-11-25T10:20:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-30T16:11:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-13T13:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-14T16:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-15T11:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-22T12:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-24T12:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-28T18:39:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-01T12:25:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-09T11:40:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-03T14:18:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-06T15:04:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2011-06-09T09:33:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-09T09:35:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-06T14:35:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-12T12:25:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-12T12:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-13T16:54:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-06T10:38:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-06T11:02:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-06T12:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-07T10:52:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-07T10:58:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-12T16:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-12T11:30:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-12T11:31:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-17T13:28:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-13T11:17:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-16T14:07:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2012-04-17T10:51:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-17T11:09:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-18T14:03:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-07T12:32:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-07T12:32:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 192 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851099.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd9822c059fa8a687e638ce38e6a5b06aee114b7a0db3e483adafd85d24f400f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 192 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2012-11-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2012-12-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2013-01-24 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2013-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2013-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2014-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2014-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2018-09-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2019-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2019-09-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2019-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2019-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2022-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2023-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/189`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T06:06:29\.368486335Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-11\-04T10:16:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dd9822c059fa8a687e638ce38e6a5b06aee114b7a0db3e483adafd85d24f400f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / UMBAÚBA
- [TRF4 — 00046965720064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TJAC — 00000692920138010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAPEVI / Vara Unica

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00086886520108260271 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAPEVI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 192 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd9822c059fa8a687e638ce38e6a5b06aee114b7a0db3e483adafd85d24f400f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd9822c059fa8a687e638ce38e6a5b06aee114b7a0db3e483adafd85d24f400f
- **SHA-256 do comentário:** c431ca541ba5c466958b9f0c4deb7e4d6b048f486a94eb2a5aeea3508acaa21f