{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48511,"origem":"stj","sha256_origem":"fd144f937aacc1babc4da9561c4799aee555dfb0a1d5425b53c7189be6f35b97","registro_original":{"id_fonte":"000860988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436576","numero_registro":"202302990152","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPUTADA A MERA SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE DROGAS\nNO PRESÍDIO EM QUE O ACUSADO ESTAVA RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE ATO DE\nEXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de\nser  entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento\nprisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput,\nda Lei n. 11.343/2006 na modalidade \"adquirir\", que viria, em tese,\na ser por esse praticada. Precedentes.\n3. No caso, a única ação imputada ao ora agravado foi ter solicitado\nà sua companheira (corré na ação principal) a entrega de 38,54g de\nmaconha durante visita ao estabelecimento prisional que se\nencontrava recolhido. Ademais, não há nos autos notícia de que o réu\na tivesse ameaçado.\n4. É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\nAinda que se admita que o agente, supostamente, houvesse\nsolicitado a sua companheira a entrega do entorpecente no interior\ndo presídio em que estava detido, tal conduta somente se\nconfiguraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter\ncriminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da\nconduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência\ndesta Corte Superior (AgRg no HC n. 830.262/RJ, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de\n3/11/2023).\n5. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ATO DE EXECUÇÃO - ITER CRIMINIS NÃO INICIADO -\nATIPICIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 830262>>-RJ, <<AgRg no HC 856046>>-SP,\n         <<AgRg no HC 823825>>-SP, <<AgRg no REsp 1937949>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37954647d952b8d9ceb73f9f73de1f011f050ce7110edd438413c930366c2192","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}