{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48513,"origem":"stj","sha256_origem":"1d677768836bb0baaf653e51c8240bfed4e199f1072d40b1cef175c3601ca58c","registro_original":{"id_fonte":"000860990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2435423","numero_registro":"202302965049","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA.\nÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, \"[...] não havendo\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou\nde admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o\nteor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior\" (AgRg no AREsp\n491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).\n2. Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão recorrida.\n3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para\nreadequar a reprimenda do agravante diante da pequena quantidade de\ndrogas apreendidas 3,59g de crack e 5,89g cocaína (e-STJ, fls. 33 e\n34).\n4. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, a fim de readequar a pena do agravante para 5 anos e 10\nmeses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, mantido o\nregime fechado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE\nINSUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 819542>>-MG, <<AgRg no HC 382880>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9041717bfca686b7ace532917f1f57939dcafecae4d73c71b1c8811dc1d59e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}