# Registro público: TJSC — 00116942820088240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quinta Vara C�vel da Comarca de Joinville
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4149238c8ea84df132bc4125c7926630b2bdf6344fa6fc07ba5cddd935d0908f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-20
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-07** — Remessa (TPU 980)
> **2019-06-13** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-05** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-06-05** — Remessa (TPU 980)
> **2019-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-22** — Remessa (TPU 980)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-28T12:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-28T11:25:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-08T14:41:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-07T13:09:14.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2019-06-13T17:11:14.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-06-11T15:13:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-06-11T12:25:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-05T18:40:45.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2019-06-05T18:39:36.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-05-30T14:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-05-28T14:15:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-22T14:17:17.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2019-05-20T16:12:04.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-05-14T17:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-05-13T17:37:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-13T16:43:08.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2019-04-16T15:03:36.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-04-10T16:08:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-02-28T14:07:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-21T14:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-26T15:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-13T13:12:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-08T16:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-08T16:07:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-05T14:07:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-30T14:35:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-18T14:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-18T14:28:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-26T16:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-26T16:02:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-26T12:56:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-26T12:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-18T17:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-18T17:08:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-18T16:46:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-18T16:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-01T12:48:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-01T12:45:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-06-19T18:15:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-18T13:03:18.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485164.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-02-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T15:09:08\.973000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080220000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4149238c8ea84df132bc4125c7926630b2bdf6344fa6fc07ba5cddd935d0908f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00027146319988240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251648/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara C�vel da Comarca de Joinville / Terceira Vara C�vel da Comarca de S�o Jos�
- [TJSC — 00490186220028240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara C�vel da Comarca de Joinville / Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [STJ — 00003377620104036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178003/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara C�vel da Comarca de Joinville / NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP (texto original da fonte: NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP)
- [TJSC — 00415295620118240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172548/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara C�vel da Comarca de Joinville / Segunda Vara C�vel da Comarca de Joinville
- [TJAM — 10106895520108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169132/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara C�vel da Comarca de Joinville / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJAM — 10164304220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167757/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara C�vel da Comarca de Joinville / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJAM — 10088006620108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166230/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara C�vel da Comarca de Joinville / GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TRE-RO — 06000407120216220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434479/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara C�vel da Comarca de Joinville / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
- **SHA-256 do registro documental:** 4149238c8ea84df132bc4125c7926630b2bdf6344fa6fc07ba5cddd935d0908f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)