{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48517,"origem":"stj","sha256_origem":"f288cf37ed4e89d3ad2b7c424dfcdc4cfa279ef1cfe8c4abf9059d7e0753245a","registro_original":{"id_fonte":"000860994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321490","numero_registro":"202300920631","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8\nANOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior que \"Cotejados\na quantidade de droga apreendida e a valoração negativa de\ncircunstância judicial, com fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos dos\narts. 33 e 59, ambos do Código Penal, c.c. o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006\" (AgRg no HC n. 765.343/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, DJe de 4/10/2023).  Precedentes.\nII - No caso, condenada a agravante por tráfico ilícito de\nentorpecentes e fixada pena de  6 (seis) anos e 8 (oito) meses de\nreclusão e presente circunstância judicial negativa, correta a\nfixação de regime fechado para expiação da pena.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE REGIME - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 765343>>-MS, <<AgRg no REsp 2080820>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2257034>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c264b98038a6aa305a31b8a29232fcab2424f2c03a13fa5f89bfa881aa780720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}