{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48518,"origem":"stj","sha256_origem":"63b5066b1f2905cc4abce6388da608e50fbe7c2d853b002bcd47cf4a7dc0f87a","registro_original":{"id_fonte":"000860995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396070","numero_registro":"202302196214","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-30","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"P ROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA. RECURSO INTERPOSTO\nCOM BASE NO ART. 386, III, CPP. DISPOSITIVO DISSOCIADO DA HIPÓTESE\nDOS AUTOS. SÚMULA N. 284, STF. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA.\nHABITUALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.\nI - Incide a Súmula n. 284, STF, quando a parte reputa como violados\ndispositivos que não guardam qualquer relação com o caso em análise\nou, ainda, cujo conteúdo normativo está dissociado da tese recursal\ndefendida.\nII - In casu, o recurso especial consignou expressamente a violação\nao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao passo que a\ndecisão absolutória havia sido proferida em juízo sumário, nos\ntermos do art. 397, inciso III, do referido diploma legal.\nIII - Consoante precedentes desta Corte, o princípio da\ninsignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da\nconduta delitiva, salvo quando a medida for recomendável diante das\ncircunstâncias concretas, o que não é o caso dos autos, eis que a\nagravante está sendo processada pela prática de outros crimes da\nmesma espécie.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 852800>>-SP, <<AgRg no AREsp 2299947>>-DF\n(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - CONTEÚDO NORMATIVO DISSOCIADO -\nTESE NAS RAZÕES RECURSAIS - SÚMULA 284/STJ)\n   STJ - <<REsp 1932774>>-AM, <<AgRg no AREsp 1993081>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbf6a2de946d3c77a9ba9dfd8e2a486ed1be9139972a5166183472fe82cc139a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}