# Registro público: TRF5 — 00153604920234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851981/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31d60ce9723294c8aed10f82ee288c7eaa3b2c38014581bfc8e5590371d37b49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-22
- **Último ato com data válida:** 2023-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-29** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2023-08-29** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2023-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 | Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-22T03:36:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-28T05:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-08-29T15:23:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2023-09-16T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-16T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-22T03:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-29T15:24:00.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11943)
- [Outros processos do assunto TPU 11942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-29 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-29 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2023-08-29 relativo a «Art. 29, II, da Lei 8.213/1991»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que questão do assunto «Art. 29, II, da Lei 8.213/1991» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2023-08-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00288053720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018036/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00069391820124013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164472/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 11942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Turma Regional de Uniformização
- [TRF2 — 50013688220224025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031043/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11942
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00159728420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824116/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00111721320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741426/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11942
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50127867520214025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930325/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11942
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50046396520184025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909370/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11942
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00026434820104013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579629/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 11942
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 03