# Registro público: TJRR — 08012532720238230047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16779347ed6e930a49002516873a47552807e949f439a89fb17ace59273e460a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-03
- **Último ato com data válida:** 2023-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-29** — Mandado (TPU 985)
> **2023-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-03T17:19:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-08-03T17:19:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-08-03T17:19:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-08-28T20:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-08-29T14:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-09-28T19:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-10-24T00:09:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-11-16T10:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-11-25T04:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-11-25T04:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-08-03T17:19:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-08-29T14:21:56.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-10-10T00:06:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2023-11-25T04:54:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003382320168110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128817/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMT — 00003415120158110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122688/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJPA — 00003390220088140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118983/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
- [TJPA — 00003381720088140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117379/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
- [TJES — 00001570220238080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115781/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TRF1 — 00002450220084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113705/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / Vara Única de Passos
- [TJPA — 00003373220088140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106433/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
- [TJPI — 00001930720178180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ