# Registro público: TRE-MG — 06000103320256130071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9efd2af1d81a6ba411728f1aba84c478dee05de7a5fe9c1612b68a063980cae2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-18
- **Último ato com data válida:** 2026-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-18T16:52:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-04-08T13:52:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-04-23T15:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2026-02-26T15:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89811", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV"}}
- 2025-05-28T18:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-07-10T02:30:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-09-22T16:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-10-18T02:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-11-19T10:23:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-12-02T17:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2026-03-02T15:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89811", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV"}}
- 2026-04-06T14:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89811", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV"}}
- 2026-09-10T13:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89811", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV"}}
- 2025-03-18T16:52:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-04-08T13:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-05-28T18:05:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-05-28T18:05:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2026-03-02T15:46:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89811", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV"}}
- 2026-03-02T15:46:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89811", "nome": "004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-08 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-12-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T14:57:30\.771000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250318165207
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9efd2af1d81a6ba411728f1aba84c478dee05de7a5fe9c1612b68a063980cae2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000094820256130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706321/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV
- [TRE-MG — 00000026920136130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420524/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / 25ª Zona Eleitoral - Barbacena
- [TRE-RJ — 06000841820246190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147901/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-MG — 06000061920256130128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200323/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV
- [TRE-GO — 06000393320216090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138314/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-GO — 06000283420236090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682269/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS
- [TRE-GO — 06000270420236090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627259/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
- [TRE-PE — 06000997720216170041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3998601/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11518
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV / CARTÓRIO DA 106ª ZONA ELEITORAL