{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48521,"origem":"stj","sha256_origem":"a0dbe5cd5bd66684c505aa795f118d0ff2e3455a277c0b5e435e9650d4c2d1fb","registro_original":{"id_fonte":"000860998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016911","numero_registro":"202202360527","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE\nRECLUSÃO. ART. 33, § 2º, \"C\", e § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,\nnecessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado\ndeve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.\n33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico\nde drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o\nqual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade\nde substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do\nagente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código\nPenal\" (AgRg no HC 649.388/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021).\n2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido\nde que o magistrado deverá se pautar pelos parâmetros estabelecidos\nno art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para a definição do regime\nprisional.\n3. No caso, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4\nanos de reclusão, o que, em tese, autorizaria a fixação do regime\naberto, a quantidade de droga apreendida, a apreensão de diversos\nitens relacionados à traficância e denúncias anteriores da prática\ndo comércio ilícito na própria residência do recorrente, permitem a\nfixação do regime mais gravoso, em harmonia com o entendimento deste\nTribunal Superior e o disposto no art. 33, § 2º, alíneas a e b, e\n3º do Código Penal.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 649388>>-SP\n(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 649388>>-SP\n(CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 788966>>-SP, <<AgRg no HC 755729>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3ce3cbd65934a3616b12c072ccda87f78a0e3a2b5a79ba50c20cafaa29ce94c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}