# Registro público: STJ — 00000080720134036109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc00f62289c070beb9226483573eb162da78db990873510cef234051d3d12459

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-12
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-11** — Provimento (TPU 237)
> **2025-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-27** — Provimento (TPU 237)
> **2025-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | Descontos dos benefícios | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-18T14:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-18T14:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-22T11:39:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-22T16:30:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-22T17:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-22T17:03:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-25T18:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-07-26T15:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-17T20:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-06T17:05:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-07T07:08:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2025-02-07T07:13:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-07T11:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-18T19:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-12T14:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-22T11:47:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-10T05:03:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-05T13:53:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-05T13:53:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-06T17:12:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-27T08:40:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-03-11T18:11:55.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-03-13T00:41:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-04T14:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-04T14:33:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-07-25T18:05:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-07T19:52:02.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2019-12-07T19:52:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-09T18:49:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-17T20:49:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-27T08:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-12T01:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-18T18:50:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6096](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6096)
- [Outros processos do assunto TPU 6156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6156)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos dos benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-22 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-05 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-04 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004230320164036006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041921/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6096, 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJES — 00001302620148080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440668/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 6096, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJES — 00001299020188080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426686/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6096, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJMT — 00000107320108110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528405/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6096, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [STJ — 00000274820038160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214580/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 01745315420138130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954371/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 01801168720138130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953696/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001087920104036007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1632761/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por idade rural mantém idade reduzida em relação à urbana, reconhecendo o desgaste da atividade no campo, mediante comprovação de atividade rural por período equivalente à carência exigida. Já a pessoa com deficiência conta com aposentadoria por idade com requisitos próprios de idade e tempo de contribuição, graduados conforme o grau da

**Atribuição:** Rafael Toledo · Trabalhador rural e pessoa com deficiência têm regras próprias

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, idade
- **SHA-256 do HTML autoral:** e499226fa3635690cabebfa4efe0d1a4d50df3591dd39a69d89c9067cad3b1f2
- **SHA-256 do registro documental:** cc00f62289c070beb9226483573eb162da78db990873510cef234051d3d12459
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-por-idade%2F)