{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48523,"origem":"stj","sha256_origem":"14f68bf945b90671d09116eb32b571f43eb25c5afa691f65bf849e55bef39a7a","registro_original":{"id_fonte":"000861000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2210510","numero_registro":"202202974209","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO EXAME DO\nART. 226 DO CPP.  EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar\nobscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade\neventualmente existentes no julgado impugnado.\n2. Em relação à suposta nulidade do reconhecimento pessoal, é fato\nque esta Corte tem julgados nos quais destaca a necessidade de\nobediência ao disposto no art. 226 do CPP. É, também, entendimento\njurisprudencial do STJ que não há falar em desrespeito ao citado\ndispositivo processual se a decisão se fundamentar em outros\nelementos probatórios, não constituindo o reconhecimento pessoal a\núnica prova para caracterizar a autoria do crime.\n3. O Tribunal a quo afastou a alegação de nulidade no procedimento\nde reconhecimento pessoal, ao fundamento de que a diligência é\nrespaldada por outros elementos de prova colhidos nos autos.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS\nINDEPENDENTES - AUTORIA INCONTESTE - CONDENAÇÃO MANTIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2266695>>-SP, <<AgRg no HC 754925>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a450a06a06a6e1f8d2c0eac8c127a04d659adb0b408dabf6a17171f4c2101e1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}