# Registro público: TJSP — 00001423720088260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2ecb215977ea46b97c9ccd4bb6688c2798dddb260ecaf81222d93c2cbd1fac8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-14
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-05** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-14T15:02:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-06-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-22T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-10T22:22:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-17T18:00:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-17T18:00:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-12-01T16:48:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-01T16:58:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-01-14T15:53:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-25T14:14:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-05T13:24:37.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-03-09T10:57:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-09T16:14:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-09T16:41:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-19T23:55:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-14T19:29:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-25T16:43:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-18T16:56:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-16T18:16:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-17T16:43:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-17T16:46:21.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2ecb215977ea46b97c9ccd4bb6688c2798dddb260ecaf81222d93c2cbd1fac8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-02-13 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-07-22 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-05 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-05-17 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-06-26 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-07-22 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-18 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:01:35\.386965926Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080114122155
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2ecb215977ea46b97c9ccd4bb6688c2798dddb260ecaf81222d93c2cbd1fac8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00002113520098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001423720088260450 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2ecb215977ea46b97c9ccd4bb6688c2798dddb260ecaf81222d93c2cbd1fac8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c2ecb215977ea46b97c9ccd4bb6688c2798dddb260ecaf81222d93c2cbd1fac8
- **SHA-256 do comentário:** 48519489055068b43f4824f57db07f9b78d9992622410e7cdaef4ff80bc4d1a9