# Registro público: TRT3 — 00001558420145030072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Pirapora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852382/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852382.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c8351085c1bf74e7cb15f42627a29a91dc9a4b2fff1b8e4e0cdccb30de53e91b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-12 - **Último ato com data válida:** 2017-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-10** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-11** — Mandado (TPU 106) > **2016-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-03** — Mandado (TPU 106) > **2016-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Multa de 40% do FGTS | intervalo Interjonadas | Honorários Advocatícios | Reflexos | Produção | Contratuais | Multa Convencional | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-08-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-09-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-12-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852382.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13915) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8351085c1bf74e7cb15f42627a29a91dc9a4b2fff1b8e4e0cdccb30de53e91b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Produção — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-02-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-04-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-04-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2017-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-09-02 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:55:26\.558873424Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c8351085c1bf74e7cb15f42627a29a91dc9a4b2fff1b8e4e0cdccb30de53e91b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT8 — 00000186320175080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13851, 13915 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT23 — 00001512320205230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13771, 13915 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - [TRT9 — 00000104320265090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13851, 13915 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT4 — 00000039320155040841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13851, 13915 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL - [TRT17 — 00000045520165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13851, 13915 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT20 — 00003976620205200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13481, 13915 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT24 — 00242177720185240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13915 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT23 — 00001508220205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13915 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pirapora / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001558420145030072 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Multa de 40% do FGTS | intervalo Interjonadas | Honorários Advocatícios | Reflexos | Produção | Contratuais | Multa Convencional | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pirapora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c8351085c1bf74e7cb15f42627a29a91dc9a4b2fff1b8e4e0cdccb30de53e91b - **SHA-256 do comentário:** a528286124dcba0eae7d1d76a9227f41c7467dfa98d4d1c38bd442d482b19c4a