{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48524,"origem":"stj","sha256_origem":"7bced4e0565b1da7d43b3404cf1670a7e42ea46a055a17a3254a5443d9705929","registro_original":{"id_fonte":"000861001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2294019","numero_registro":"202300412979","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO A\nPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA  ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar\nobscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade\neventualmente existentes no julgado impugnado.\n2. Omissão quanto ao exame da possibilidade de reconhecimento da\nconfissão espontânea.\n3. \"A conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto ao\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alinha-se à\njurisprudência do STJ. 'O entendimento desta Superior Corte de\nJustiça é no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legalmente\nprevisto, inviável a aplicação da atenuante pela confissão\nespontânea, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal - CP, por\nforça da Súmula n. 231 do STJ' (AgRg no HC n. 794.315/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023,\nDJe de 18/5/2023)\"\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO\nESPONTÂNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 794315>>-SP, <<AgRg no HC 835830>>-MS\n(ANPP - FATOS ANTERIORES À LEI 13.964/2019)\n   STJ - <<AgRg no HC 827202>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dcc0fc8ba70198a9e5146601fb558ac1e56979f66aa57fb85b63970a07cda8c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}