{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48525,"origem":"stj","sha256_origem":"9274e68abb5371c3badad51be0fcc52b9cfd0c648ace5f0b07df497899ed4685","registro_original":{"id_fonte":"000861002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"769573","numero_registro":"202202845121","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. PATRULHAMENTO.\nPERSEGUIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA LÍCITA. ORDEM INDEFERIDA.\n1. Guardas municipais em patrulhamento em local conhecido como ponto\nde venda de drogas.\n2. Paciente que ao ver a viatura empreendeu fuga e foi, em seguida,\npreso com porções de drogas caídos do bolso enquanto corria.\n3. Precedente de que, \"conforme jurisprudência consolidada desta\nCorte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante\nrealizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art.\n301 do CPP, 'qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e\nseus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em\nflagrante delito' (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de\n22/8/2022)\". (AgRg no HC 776.743/SP, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de\n16/8/2023).\n4. Ordem indeferida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, indeferir\na ordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 181874>>-PR, <<AgRg no HC 776743>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2372138>>-SP, <<AgRg no HC 769654>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2272147>>-TO, <<AgRg no REsp 2063054>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f91a2a86f32a13def4c662998bbc3c32295c3433a7b6a6d46eb583b0e360b902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}