{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48528,"origem":"stj","sha256_origem":"6819426018380f13a1c4fe6a0f74405c2d6b322f4a2c2552c0fddb4121e04688","registro_original":{"id_fonte":"000861039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2454752","numero_registro":"202302903619","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS.\nART. 798 DO CPP. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRORROGAÇÃO PARA\nO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE\nLIMINAR. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO\nCOMPROVADOS. PEDIDOS QUE SE CONFUMDEM COM O MÉRITO DO RECURSO.\nPEDIDO NÃO ANALISADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.  NÃO ACOLHIMENTO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - O art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º,\ndetermina que: \"Todos os prazos correrão em cartório e serão\ncontínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo\nou dia feriado\" e que \"Não se computará no prazo o dia do começo,\nincluindo-se, porém, o do vencimento.\"\nIII - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal\né de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e\n1.029 do CPC; e art. 798 do CPP).\nIV - Incabível o pedido de concessão de medida liminar, para se\nafastar o perdimento de bens decorrente do ilícito praticado, pois,\nda análise dos autos, verifica-se as instâncias ordinárias, em\nmomento algum, analisaram tal pleito. Não bastasse isso, não cuidou\no ora agravante de comprovar, sequer minimante, os requisitos\nautorizadores para o deferimento da medida , quais sejam, o\npericulum in mora e o fumus boni iuris.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO FORENSE - SEARA\nCRIMINAL - PRAZO CONTÍNUO - ESPECIALIDADE NORMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1814224>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1130301>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d9d8e80b149c9daef75f9991469b404511c5f3ca1ffa5cdcf8dcba45ef2fbf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}