# Registro público: TJRJ — 00125860220178190024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852817/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852817.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a03bd0a43d2d33afcdcdc4bf70b5ea37a7f63319bc729024c85b7e581010e20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-05** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-26** — Rejeição (TPU 138)
> **2019-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-01-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-19T14:34:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-10T11:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-22T16:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-04-16T15:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-21T16:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-09-20T11:42:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-18T14:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-13T14:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-26T09:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-08T17:57:35.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-02-08T17:57:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-02-08T17:57:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-02-22T01:54:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-23T14:17:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-03-06T00:38:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-05-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-20T12:48:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-20T12:48:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-06-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-07-18T14:13:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-19T17:55:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-07-30T00:46:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-08-27T13:37:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-18T14:18:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-01-07T14:44:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-01-18T00:57:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-03-26T09:50:37.000Z — Rejeição (TPU 138)
- 2019-04-05T13:06:50.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-08-07T18:27:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-07T18:31:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a03bd0a43d2d33afcdcdc4bf70b5ea37a7f63319bc729024c85b7e581010e20.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-01-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-01-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-26 — Rejeição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-04-05 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-12-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T04:35:45\.105000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a03bd0a43d2d33afcdcdc4bf70b5ea37a7f63319bc729024c85b7e581010e20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00125860220178190024 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a03bd0a43d2d33afcdcdc4bf70b5ea37a7f63319bc729024c85b7e581010e20.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a03bd0a43d2d33afcdcdc4bf70b5ea37a7f63319bc729024c85b7e581010e20
- **SHA-256 do comentário:** c95a47e13b075bbe72b9cd7737fe3adbc171195a32cca60557e766bf6675ebb0