# Registro público: TRE-MT — 06002898220206110060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 60ª Zona Eleitoral - **Classe:** Representação Especial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852941/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852941.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f892867c30331061e7ba1464af7ffd781185dba4d1c625bae0941add3d90d84 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-04 - **Último ato com data válida:** 2021-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Conduta Vedada ao Agente Público | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-04T13:14:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-11-07T20:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-11-09T13:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-09T13:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-09T13:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-09T13:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-10T18:08:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2020-11-11T13:50:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-11T16:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-12-15T10:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-15T10:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-15T15:56:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-15T16:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-12-17T18:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-17T18:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-17T18:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-07T19:27:26.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2020-11-10T02:10:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-10T02:10:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-17T02:13:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-17T02:13:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-17T02:14:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-17T02:14:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-18T02:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-18T02:22:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-19T02:30:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-29T03:49:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-29T03:49:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-29T03:49:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-29T03:50:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-20T17:29:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-11-04T13:14:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-09T11:59:29.000Z — Liminar (TPU 792) - 2020-11-09T13:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-09T13:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-09T19:41:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-09T19:41:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-15T09:49:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-12-17T17:54:41.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2020-12-17T18:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852941.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063) - [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f892867c30331061e7ba1464af7ffd781185dba4d1c625bae0941add3d90d84.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-11-09 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-20 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:30:02\.829623481Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-04T13:14:07\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4f892867c30331061e7ba1464af7ffd781185dba4d1c625bae0941add3d90d84 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MS — 06000838320246120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837873/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11596, 12063 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS - [TSE — 06004152120246090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868769/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ1 - [TRE-MS — 06000829820246120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822878/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11596, 12063 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS - [TRE-SE — 06005616720246250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522333/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-SP — 06000119220206260277](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2756155/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 277 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO - [TRE-SP — 06000102620206260013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486536/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 385 ª ZONA ELEITORAL - ARARAQUARA - [TRE-AP — 06005553520246030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807915/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AP - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JURISTA 2 - [TRE-MT — 06001595320246110060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645272/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Órgão julgador: 60ª Zona Eleitoral - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06002898220206110060 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Conduta Vedada ao Agente Público | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “60ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4f892867c30331061e7ba1464af7ffd781185dba4d1c625bae0941add3d90d84 - **SHA-256 do comentário:** b3dcb684378f82a327a017dcb8caf3eb4f3841eb9067b4050a036ad70065d850