{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48531,"origem":"stj","sha256_origem":"0a3400fc02eea9aebaa8caf528711ec91ece5c818b077a605780f12cd579c1de","registro_original":{"id_fonte":"000861096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059742","numero_registro":"202300869602","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. RECURSO ESPECIAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94, I E II, DO\nCP. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO\nDO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nBOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O recorrente busca obter a reabilitação criminal, argumentando\nque o indiciamento seguido por um Acordo de Não Persecução Penal\n(ANPP) não deve ser considerado como antecedente criminal\ndesfavorável, e que o recorrente foi localizado em todas as ocasiões\nem que foi demandado no curso do inquérito policial subsequente,\ndemonstrando que seu domicílio permanece no país, justificando,\nassim, o deferimento do pedido de reabilitação.\n2. No que diz respeito à comprovação do domicílio, o pleito foi\ninstruído apenas com a cópia da Carteira Nacional de Habilitação\n(CNH) do recorrente e com as certidões de antecedentes do Poder\nJudiciário do Rio Grande do Sul e da Justiça Federal da 4ª Região.\nDessa forma, a modificação do julgado, neste aspecto, exigiria uma\nrevisão do conjunto probatório, o que não é viável nesta instância\nespecial, de acordo com a Súmula 7/STJ.\n3. O fato de o ANPP não gerar reincidência ou maus antecedentes não\nnecessariamente implica o reconhecimento de \"bom comportamento\npúblico e privado\", conforme estabelecido no art. 94, II, do CP, que\nse refere à conduta social e moral do indivíduo na sociedade.\n4. O termo \"bom comportamento público e privado\", constante no art.\n94, II, do CPP, refere-se à conduta social e moral de um indivíduo,\ntanto em suas interações públicas quanto privadas. Ele engloba ações\néticas, respeitosas e socialmente aceitáveis em todas as áreas da\nvida, independentemente de estar em um ambiente público, onde outras\npessoas estão presentes, ou em situações privadas, mais íntimas e\npessoais.\n5. Apesar dos efeitos do ANPP decorrentes de suposto crime previsto\nno art. 171, § 3º, do CP pelo recebimento indevido do benefício de\nauxílio emergencial, a avaliação do \"bom comportamento\" deve ser\nfeita com base nas ações cotidianas do indivíduo. Logo, a ausência\nde bom comportamento devido ao seu indiciamento pelo crime de\nestelionato majorado por fraude eletrônica pode ser considerada como\njustificativa para negar o pedido de reabilitação.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso\nespecial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros\nJoel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art94","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00094 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00012"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/4e1e4f80-466c-4295-b126-1d18134823fe/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b42d6181eb662919c7dda1700001f7a2196725fd316bb373f83e42056829d215","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}