# Registro público: STJ — 863848

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-04
- **Publicação:** 2023-12-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48533/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48533.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60ac2b3348b267caec2824f580be442232f2fbc4d17c19f40fa6b47ee942d755

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar na
ação originária em razão da periculosidade social do paciente,
evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas do flagrante,
notadamente pela apreensão de 227 gramas de maconha, 14 gramas de
cocaína e 33 gramas de crack, além de "probabilidade de reiteração
criminosa (ante a existência de indícios de integrar organização
criminosa armada - artigo 310, § 2º do Código de Processo Penal)"
(e-STJ fl. 43). Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de
1. não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar na
ação originária em razão da periculosidade social do paciente,
evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas do flagrante,
notadamente pela apreensão de 227 gramas de maconha, 14 gramas de
cocaína e 33 gramas de crack, além de "probabilidade de reiteração
criminosa (ante a existência de indícios de integrar organização
criminosa armada - artigo 310, § 2º do Código de Processo Penal)"
(e-STJ fl. 43). Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 817949>>-SP, <<AgRg no HC 735657>>-SC

## Súmulas citadas

- STF:691

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.