# Registro público: STJ — 00000044220008050157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 019eb011a52b67a68fc9bb24a1be8f956cda428d1b7e3c93bf04e82befdd2923

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-10
- **Último ato com data válida:** 2025-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-10-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-10-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder | Dispensa | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Violação dos Princípios Administrativos | Ônus da Prova | Locação de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-24T13:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-07-30T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-30T13:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-30T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-21T11:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-10-22T08:00:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-10-22T08:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-22T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-24T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2025-11-19T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-11-19T10:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-10T18:15:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2025-07-28T10:26:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-10-21T00:54:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-21T12:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-19T10:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2025-07-24T13:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-07-25T01:14:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-07-30T11:39:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-07-30T17:41:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-17T18:10:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-17T18:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-20T01:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-21T18:12:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-22T14:59:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2025-10-24T10:34:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2025-11-19T10:07:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)
- [Outros processos do assunto TPU 14131](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14131)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003310820154013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4146997/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014, 13237, 14131
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00000682420148260142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092491/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014, 13237, 14131
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJPR — 00052131620218160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220183/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10014, 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ
- [STJ — 00002902620148160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758446/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014, 13237, 14131
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJAP — 00018168520218030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072676/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 14131
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJCE — 30363014420238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2699770/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14131
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GADES - FRANCISCO CARNEIRO LIMA
- [TJCE — 30010861020238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687759/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14131
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GADES - ANGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES
- [TJCE — 30041612320248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681868/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14131
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO