# Registro público: TRT3 — 00001561620155030143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63976afc24127efd03bc1f3946ab69145e6c547ddb2cad17ec9a1b2f29f8b2b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-05
- **Último ato com data válida:** 2019-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Multa Prevista em Norma Coletiva | Férias Proporcionais | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Salário por Equiparação/Isonomia | Restituição/Indenização de Despesas | Adicional de Hora Extra | FGTS | Horas Extras | Uniforme

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-10-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-10-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853649.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63976afc24127efd03bc1f3946ab69145e6c547ddb2cad17ec9a1b2f29f8b2b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-09-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-04-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-10-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-11-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:10:48\.440412714Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 63976afc24127efd03bc1f3946ab69145e6c547ddb2cad17ec9a1b2f29f8b2b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004936220105020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13856, 13939, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00001580220215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13856, 13919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00000074920125020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13856, 13939, 8934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000615720245090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13856, 13919
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO
- [TRT14 — 00000384420255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13919
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00001175420245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2781339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 12979, 13919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT12 — 00000989520175120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5449352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13919, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA
- [TRT10 — 00001635520235100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13919, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001561620155030143 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Multa Prevista em Norma Coletiva | Férias Proporcionais | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Salário por Equiparação/Isonomia | Restituição/Indenização de Despesas | Adicional de Hora Extra | FGTS | Horas Extras | Uniforme”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2019-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63976afc24127efd03bc1f3946ab69145e6c547ddb2cad17ec9a1b2f29f8b2b7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63976afc24127efd03bc1f3946ab69145e6c547ddb2cad17ec9a1b2f29f8b2b7
- **SHA-256 do comentário:** f9c9b01a5ac68ec9cb52310137d4227c22e7cd5ada4082018171dda33365d450